O Senado aprovou por unanimidade o adiamento da aplicação de sanções ligadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em sessão remota realizada no início da tarde desta sexta-feira (3/04), os parlamentares decidiram que a lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2021, sendo que as penalizações ligadas ao não cumprimento das normas somente poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021, um ano depois do prazo originalmente aprovado pelo governo.
A ação faz parte da flexibilização de relações jurídicas privadas votada e aprovada pelos senadores através do Projeto de Lei 1.179/2020, como medidas de emergência durante a pandemia de coronavírus no Brasil.
Fica pendente a avaliação da Câmara dos Deputados, que deve ocorrer nos próximos dias, dado a urgência das matérias.
