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LGPD pode ser adiada para Janeiro de 2021

By abril 22, 2020 No Comments

O Senado aprovou por unanimidade o adiamento da aplicação de sanções ligadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Em sessão remota realizada no início da tarde desta sexta-feira (3/04), os parlamentares decidiram que a lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2021, sendo que as penalizações ligadas ao não cumprimento das normas somente poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021, um ano depois do prazo originalmente aprovado pelo governo.

A ação faz parte da flexibilização de relações jurídicas privadas votada e aprovada pelos senadores através do Projeto de Lei 1.179/2020,  como medidas de emergência durante a pandemia de coronavírus no Brasil.

Fica pendente a avaliação da Câmara dos Deputados,  que deve ocorrer nos próximos dias, dado a urgência das matérias.

 

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